A Pensão Das Viúvas É Tributável - paperbest.win
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Os rendimentos decorrentes de pensão especial estabelecida pela Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960, assegurada à viúva ou a dependentes de funcionário civil ou militar falecido em decorrência de doença grave, caracterizam-se como rendimentos tributáveis e devem compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência. 06/03/2018 · Quem recebe a pensão A pessoa que recebe a pensão alimentícia precisa declarar esse rendimento, que é tributável. Na declaração de ajuste, esse item deve ser informado na aba “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física”, e devem ser lançados mês a mês.

Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas. Os rendimentos decorrentes de pensão especial estabelecida pela Lei nº3.738, de 4 de abril de1960, assegurada à viúva ou a dependentes de funcionário civil ou militar falecido em decorrência de doença grave, caracterizam-se como rendimentos tributáveis e devem compor a base de cálculo para apurar a renda mensal sujeita à incidência na fonte e na declaração de ajuste, pelo seu total.

186 - O valor recebido em virtude de acidente de trabalho é tributável? A indenização e os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos em decorrência de acidente de trabalho são isentos. Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, IV e XIV Atenção: A pensão paga em decorrência de falecimento por acidente de trabalho é tributável. A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do Imposto sobre a Renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a. 56- Meu pai é aposentado, tem 89 anos e teve um AVC em abril de 2014. Ele está totalmente paralítico. De acordo com o art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713, ele é isento do Imposto de Renda. Gostaria de saber como fazer a declaração dele. A fonte pagadora informou os rendimentos tributáveis e.

Nesses casos é necessário analisa-las separadamente tipo por tipo e verificar o cabimento, conforme elencado abaixo. Danos materiais O rendimento não é tributável e o valor deve ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Outros”, na linha 24, especificando o tipo de indenização. 04/07/2016 · Quando um casal que tem filhos se separa, uma questão inevitável é: pensão alimentícia. Quem paga? Quanto pagar? E quando não pode pagar, o que acontece? Com a lei que pune quem não paga pensão ficando ainda mais rígida, no último sábado, dia 2/4, o É de Casa convidou a juíza Andréa. 09/06/2014 · Um dos benefícios do INSS é a pensão por morte a que tem direito os dependentes do segurado. Para a Previdência Social os dependentes são divididos em três grupos: 1 cônjuge, o filho até 21 anos ou inválido de qualquer idade, 2 pais e 3 irmão até 21 anos ou inválido de qualquer idade. 29/04/2012 · Sou aposentado do Banco do Brasil e pago pensão alimentícia de um salário mínimo à minha ex-esposa, funcionária da Caixa. Em 2011, coloquei o pagamento na minha declaração e o recebimento na declaração dela, na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, item 7.

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